Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023eder.sanches19/11/2024 Documento https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htm Dados do documentoTítuloDecreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023Resumo/EmentaDispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.Ano de publicação2023Data de publicação/aprovação2023
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